| Projeto: |
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PL 427 14/08/2018 (ver documento) |
| Processo: |
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01-427/2018
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0427-2018 |
| Promovente: |
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Claudio Fonseca |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE DESAPROPRIAÇÕES DE IMÓVEIS PARA USO NA FUNÇÃO EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ADMINISTRACAO DIRETA / ALTERACAO / AMPLIACAO / CENTRO DE EDUCACAO INFANTIL / CENTRO EDUCACIONAL UNIFICADO / COMPETENCIA / CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE / CONSTRUCAO / CONVENIO / CRECHE / DESAPROPRIACAO / DESOCUPACAO / DESTINACAO / DOTACAO ORCAMENTARIA / EDUCACAO / ENSINO MUNICIPAL / ESCOLA MUNICIPAL / ESTABELECIMENTO DE ENSINO / FUNCIONAMENTO / FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE / IMOVEL / IMOVEL DESAPROPRIADO / LEI 11.247/1992 / MANUTENCAO / PERCENTAGEM / PREDIO ESCOLAR / PRIORIDADE / PROIBICAO / RECURSOS FINANCEIROS / REDE INDIRETA DE CRECHES CONVENIADAS / SETOR PRIVADO / UNIDADE EDUCACIONAL / UTILIZACAO / VERBA |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento JUST2477-2019
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 14/08/2018 | Encaminhado em 14/08/2018 | | PROC-CMSP | Recebido em 15/08/2018 | Encaminhado em 23/08/2018 | | CCJ | Recebido em 27/08/2018 | Encaminhado em 17/12/2019 | | ADM | Recebido em 08/01/2020 | Encaminhado em 06/01/2021 | | ARQUIVO | Recebido em 08/01/2021 | |
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| Encerramento: |
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06/01/2021. Motivo: TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.) |